IV - Politique Criminelle et Droits Humains: Aggravation et Alternatives Pénales
Djason B. Della Cunha

V - Restorative Justice as a Human Right
Hal Pepinsky

VI - El Fortalecimiento de la Jurisdicción Nacional como Desafío de la Jurisdicción Internacional sobre Derechos Humanos.
Las Enseñanzas del Ámbito Interamericano
Luis Fco. Cervantes G.

VII - Hacia la Desconstrucción de los Derechos Humanos: Un Análisis desde la Comprensión Posmoderna de la Justicia
Luis González Placencia

VIII - Los Derechos Económicos en el Sistema Interamericano de Protección de los Derechos Humanos: Resultados y Perspectivas
Michelangela Scalabrino

IX - Considerações acerca da Tipificação dos Crimes Internacionais Previstos no Estatuto de Roma
Otavio Augusto Drummond Cançado Trindade

X - Constituição, Cidadania e Estado Democrático de Direito
Wilba Lúcia Maia Bernardes

ANEXOS

XI - Consejo Permanente de la Organización de los Estados Americanos; Comisión de Asuntos Jurídicos y Políticos
(Presentación del Presidente de la Corte Interamericana de Derechos Humanos)

XII - II Congresso Internacional de Prevenção Criminal, Segurança Pública e Administração da Justiça: Uma Visão do Presente e do Futuro à Luz dos Direitos Humanos (Fortaleza, 24 a 27 de Abril de 2003)
Discurso Pronunciado na Solenidade de Abertura

XIII - II Congresso Internacional de Prevenção Criminal, Segurança Pública e Administração da Justiça: Uma Visão do Presente e do Futuro à Luz dos Direitos Humanos (Fortaleza, 24 a 27 de Abril de 2003)
Carta de Fortaleza

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